Declaração Anual do Simples Nacional

Simples Nacional Declaração Anual

Assim como a Declaração Anual de Imposto de Renda existem algumas obrigações anuais a Receita Federal como a Declaração Anual do Simples Nacional que é feita também na mesma época do Imposto de Renda. Veja como funciona e como fazer a declaração do simples nacional anual.

O Simples Nacional é um regime tributário que contempla as micro e pequenas empresas que tenham uma receita bruta anual de até R$ 240 mil (no caso da micro empresa) e de até R$2,4 milhões (para empresas de pequeno porte). Um dos diferenciais do Simples Nacional é a simplicidade do recolhimento tributário que tem como base a apuração da receita bruta mensal sobre a alíquota da receita bruta anual. Há várias opções do Simples Nacional para pagamento unificado como: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre produto industrializado, Contribuição para o PIS?PASEP, Contribuição Patronal Previdenciária, entre outras que é tudo unificado no Simples Nacional.

O Simples Nacional tem uma contribuição unificada que acontece através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e que é feita pelo site da Receita Federal a partir do mês de janeiro, até abril, mês de entrega da declaração anual do Simples Nacional.

Para estar cadastrada no Simples Nacional a empresa precisa estar isenta de débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e também não podem prestar serviços profissionais cujo exercício exija habilitação profissional legalmente exigida, como advocacia, engenharia, psicólogo, médico, entre outros profissionais. Para cada atividade de empresa há tabelas diferentes de alíquota da declaração do simples nacional que são: do comércio indústria, serviços e locação de bens móveis.

No site da Receita Federal há um manual do Simples Nacional que explica o que é o programa Simples Nacional, instruções de preenchimento dos formulários de declaração anual, abertura e preenchimento da declaração, como gravar a declaração, como imprimir, siglas etc. Para mais informações sobre como fazer a declaração anual do Simples Nacional consulte o manual acessando o seguinte link no site oficial da Receita Federal: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_DASN2011.pdf.

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